Cerca de 12,20% das crianças nascidas no país não são registradas em cartórios até que completem um ano de idade. Embora esteja em queda acentuada - em 2003, este contingente chegava a 18,9% -, resultado de campanhas e mobilizações nacionais articuladas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o número ainda é preocupante. Sem o Registro Civil de Nascimento essas crianças ficam condenadas a uma espécie de apartheid social, desprovidas de seus direitos mais fundamentais. Já adultas, não podem obter registro de identidade, o CPF, o título de eleitor e outros documentos. A certidão de nascimento é o direito que dá direitos, pois garante o acesso à educação, à justiça, aos benefícios sociais. A nova versão passará a ser obrigatória em todos os cartórios do país. Isso será possível a partir de ordenamento da Corregedoria Nacional de Justiça. O corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp partcipa da cerimônia de lançamento.

Como parte das ações, o presidente Lula encaminhou ao Congresso, no último dia 24 de março, o Projeto de Lei que modifica a Declaração de Nascidos Vivos (DNV), primeiro documento das crianças, emitido ainda nas unidades de saúde. Uma vez aprovado o Projeto, a DNV passará a ter validade jurídica, para que as crianças tenham acesso aos direitos mais básicos e benefícios sociais antes mesmo de obterem o Registro Civil de Nascimento no cartório. Independente de haver esta facilidade, o Registro continuará indispensável.

http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/noticias/ultimas_noticias/MySQLNoticia.2009-04-24.1344

27/04/2009 11:03:21